Tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins (PL 1495/2021)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 1495/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores…