Tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que resultem em lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (PL 2031/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fred Costa apresentou o PL 2031/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que resultem…