Afastar o caráter pessoal e intransferível absoluto da passagem aérea (PL 1718/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 1718/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº…