Altera a Lei nº 10.741, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa” para vedar a comunicação ou notificação à pessoa idosa (PL 1506/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 1506/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa”…