Altera a Lei nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PL 2865/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 2865/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção…