Altera a Lei nº 7.210, que institui a Lei de Execução Penal para tipificar a inaplicabilidade da progressão de regime e da (PL 1689/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 1689/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal para…