Altera a Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para criminalizar quem que cria, incentiva (PL 1691/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 1691/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para…