Altera a Lei nº 8.213 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para dispor sobre a pensão especial à (PL 929/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 929/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da…