Altera a Lei nº 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para permitir a suspensão da concessão de (PL 5051/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 5051/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1997, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da…