Altera a Lei nº 9.250, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição (PL 1550/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 1550/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das…