Altera a Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre (PL 1971/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 1971/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº…