Altera a Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro) para isentar do pagamento da taxa administrativa a renovação ou inclusão da informação (PL 4921/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 4921/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para isentar…