Altera a Lei nº 9.503, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 12.587, de 2012 (PL 1656/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 1656/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro…