Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a recusa, exclusão (PL 1085/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 1085/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a recusa, exclusão, suspensão ou rescisão unilateral…