Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda (PL 5498/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 5498/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e…