Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) e a Lei nº 8.072 (Lei dos Crimes Hediondos) (PL 1050/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 1050/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25…