Altera o Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal para qualificar o crime de omissão de socorro quando praticado contra crianças ou adolescentes (PL 239/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 239/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para qualificar o crime…