Altera o Decreto-lei nº 2.848 (Código Penal) para tornar mais grave os crimes com o uso de dados pessoais, redes sociais (PL 3140/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 3140/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar mais grave…