Aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as (PL 4620/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 4620/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006,…