Autorizar saque do FGTS para trabalhadores que tiveram danos materiais causados por forças da natureza à sua moradia familiar (PL 4546/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 4546/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de…