Conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas (PL 639/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 639/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre…