Criar o aluguel-social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) (PL 460/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 460/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para criar o aluguel-social às mulheres vítimas…