Criminaliza a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons, utilizando-se de sistemas de inteligência artificial, com o intuito de causar constrangimento (PL 5694/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 5694/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Criminaliza a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons, utilizando-se de sistemas de…