Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada (PL 3722/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 3722/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de…