Dispõe prevenção, sobre atendimento, medidas de rastreabilidade, contestação (PL 2594/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 2594/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe prevenção, sobre atendimento, medidas de rastreabilidade, contestação, reversão cautelar…