Dispõe sobre a aquisição da propriedade imóvel por herdeiro (PL 3324/2025)

Fred Linhares · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 3324/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aquisição da propriedade imóvel por herdeiro.

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