Dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados (PL 3973/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 3973/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados, do Distrito…