Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado (PL 2911/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 2911/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de…