Dispõe sobre isenção de imposto de renda sobre rendimentos no Serviço Voluntário Gratificado prestado por policiais militares (PL 5845/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 5845/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre isenção de imposto de renda sobre rendimentos no Serviço Voluntário Gratificado…