Dispor sobre a inclusão da Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do Distrito Federal (PL 3206/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 3206/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para dispor sobre a inclusão da Polícia…