Dispor sobre a interceptação de comunicações telefônicas nos casos de investigação dos crimes hediondos e equiparados (PL 4114/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 4114/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a interceptação de…