Dispor sobre a obrigação de Estados, Municípios e Distrito Federal indenizarem em dobro os profissionais de saúde e da educação (PL 4212/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 4212/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor…