Dispor sobre a oferta e contratação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo em áreas públicas (PL 3365/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 3365/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para…