Dispor sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências (PL 3248/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 3248/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, para dispor sobre o Conselho Tutelar e dá…