Dispor sobre Organização Criminosa Familiar e dá outras providências (PL 2907/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 2907/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define Organização Criminosa, para dispor…