Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados (PL 2632/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 2632/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os…