Estabelecer a obrigação de o agressor ressarcir as despesas decorrentes do acionamento do serviço público para atender à mulher vítima de violência (PL 2552/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 2552/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência…