Estabelecer condicionantes urbanísticas e de infraestrutura para empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PL 5841/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 5841/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para estabelecer condicionantes urbanísticas e…