Estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência (PL 461/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 461/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para…