Explicitar a presunção absoluta da vulnerabilidade etária da vítima menor de 14(quatorze) anos, independe do consentimento inequívoco da vítima (PL 644/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 644/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…