Instituir a redução proporcional da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em casos de interrupção (PLP 157/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PLP 157/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a…