Instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais” (PL 5553/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 5553/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de…