Obriga estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas a guardarem dentro de caixas plásticas resistentes, transparentes e lacradas, produtos perfurocortantes e cortocontundentes (PL 3274/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 3274/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas a guardarem dentro de caixas…