Possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros (PL 1295/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 1295/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no…