Que todo estojo de munição fabricado no território nacional seja descartável e contenha código de rastreabilidade (PL 1296/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 1296/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para…