Reconhecer o responsável legal atípico da pessoa com deficiência (PL 3079/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 3079/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a…