Reservar percentual mínimo da parcela das emendas individuais destinada à saúde a ações e serviços públicos de saúde mental (PLP 120/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PLP 120/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para reservar percentual mínimo da…