Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a (PL 5695/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 5695/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência…