Tipificar e agravar a pena ao crime de receptação de cabos e equipamentos de telecomunicações e de energia elétrica (PL 1233/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 1233/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art.180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…