Tipificar o crime de tráfico de pessoas a entrada da vítima no território nacional (PL 3275/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 3275/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 149-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para…